Termos de Uso

Versão 2026-09-v2 · em vigor desde 20 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do BalcaoControl. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

1. Quem somos

Neste documento, “BalcaoControl”, “nós” e “nosso” referem-se a essa empresa. “Você” e “Cliente” são a pessoa, física ou jurídica, titular da conta que contrata o serviço.

2. O serviço

O BalcaoControl é um sistema online (SaaS) de ponto de venda, controle de estoque, controle de fiado (caderno de dívidas de clientes), fluxo de caixa e gestão para lojas de bairro, como adegas, tabacarias, mercadinhos e conveniências. O acesso é feito pelo navegador; não vendemos nem instalamos equipamento.

Novas funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou retiradas, respeitado o que foi contratado no seu plano. Recursos descritos como “em breve” ou “em desenvolvimento” não fazem parte do serviço contratado até serem lançados.

3. Cadastro e conta

• Você deve ter capacidade civil para contratar e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (inclusive CPF ou CNPJ válidos).
• A conta é do Cliente. Quem se cadastra passa a ser o dono da conta e responde por tudo o que for feito nela.
• Login e senha são pessoais e intransferíveis. Guarde-os com cuidado, não os compartilhe e crie um usuário próprio para cada pessoa da sua equipe. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• Podemos recusar ou encerrar cadastros com dados falsos, duplicados ou usados para fraude.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Teste grátis: novas contas podem ter um período de teste (informado na página de planos e no cadastro), sem cobrança e sem cartão. Ao fim do teste, a conta passa a ser cobrada conforme o plano escolhido.
• Planos e preços: cada plano tem preço mensal, limites (produtos, usuários, lojas) e recursos próprios, mostrados no site e na tela “Minha conta”. O preço que você contrata fica congelado para a sua assinatura: alterações de preço ou de condições do plano valem para novos contratos, e não mudam o que você já contratou. Se um plano deixar de ser vendido, quem já o tem continua com ele.
• Troca de plano: a subida de plano vale na hora, e a diferença proporcional dos dias restantes do ciclo entra na próxima fatura. A descida vale na virada do ciclo, e o mês já pago não é devolvido. Uma descida só é aceita se o seu uso couber nos limites do plano de destino.
• Cobrança: mensal, por fatura emitida no sistema, com pagamento via Pix processado por instituição de pagamento parceira (atualmente o AbacatePay). Você também pode receber a fatura por e-mail. A confirmação do pagamento é automática; em caso de falha, podemos dar baixa manual mediante comprovante.
• Tributos e tarifas do meio de pagamento que forem devidos por você são de sua responsabilidade.

5. Atraso e bloqueio

• Enviamos um aviso por e-mail quando a fatura está para vencer (a partir de 3 dias antes do vencimento).
• Passados 3 (três) dias corridos do vencimento sem pagamento, o acesso da conta é bloqueado: nenhuma loja da conta pode ser usada. O dono da conta, ao entrar, é levado a uma tela com o Pix para regularizar; os demais usuários veem a orientação de falar com o administrador da conta.
• O pagamento confirmado libera o acesso imediatamente. Seus dados não são apagados por causa do bloqueio.
• Se o atraso se prolongar por mais tempo, podemos considerar a assinatura cancelada, respeitado o prazo de guarda dos dados da seção 12.

6. Usuários e lojas

Uma conta pode ter várias lojas e vários usuários, dentro dos limites do plano. Cada loja tem os seus produtos, estoque, caixa e vendas separados; o dono decide, por perfil de acesso, o que cada usuário pode ver e fazer em cada loja. Você é responsável por conceder e retirar acessos e por tudo o que os seus usuários fizerem no sistema. Funcionários não têm relação contratual com o BalcaoControl.

7. Cupom e obrigações fiscais

O comprovante emitido pelo sistema é documento sem valor fiscal. O BalcaoControl não emite, hoje, NF-e, NFC-e nem SAT; a emissão de documentos fiscais está em desenvolvimento e, quando lançada, poderá ter condições e preços próprios. A apuração de impostos, a emissão de notas e o cumprimento das obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas do seu negócio são de sua exclusiva responsabilidade.

8. Dados da sua loja e dos seus clientes

• Os dados que você cadastra (produtos, preços, vendas, clientes do fiado etc.) continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço.
• Em relação aos dados pessoais dos clientes da sua loja (por exemplo, nome, telefone e dívida no fiado), você é o controlador e o BalcaoControl atua como operador, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Você deve ter base legal para cadastrá-los e cuidar do que combina com eles.
• Você pode exportar seus dados enquanto a conta estiver ativa. O tratamento dos dados do próprio Cliente está descrito na Política de Privacidade.

9. Uso aceitável

É proibido: usar o sistema para atividade ilegal ou para fraude; tentar acessar dados de outras contas ou burlar limites do plano; sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema; enviar código malicioso; revender o acesso sem autorização; e usar os recursos de mensagens (quando disponíveis) para spam. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, falhas de internet, de provedores de infraestrutura ou de meios de pagamento. Sempre que possível avisaremos manutenções programadas. O suporte é prestado pelos canais informados no sistema, por chamados abertos pelo dono da conta, em horário comercial.

11. Limites de responsabilidade

O serviço é fornecido como está descrito neste documento. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas, falhas causadas por terceiros (internet, energia, equipamento, meio de pagamento), uso indevido de senhas, nem por decisões tomadas com base em relatórios do sistema. Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que a legislação do consumidor ou outra norma cogente assegure a você.

12. Cancelamento e encerramento

• Por você: a qualquer momento, pelo sistema ou por chamado. O acesso segue até o fim do ciclo já pago, e não há devolução proporcional do mês corrente, salvo o que a lei exigir.
• Por nós: em caso de descumprimento destes Termos, fraude, ou inadimplência prolongada, mediante aviso quando possível.
• Dados após o cancelamento: mantemos os dados por até 90 dias, para permitir a reativação ou a exportação, e depois os eliminamos ou anonimizamos, ressalvados os que a lei nos obrigue a guardar (por exemplo, registros de cobrança).

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no sistema com antecedência razoável. O uso do sistema depois da vigência da nova versão significa concordância com ela. Guardamos a versão aceita no cadastro, com a data e o IP.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente, quando consumidor, e, nos demais casos, o foro da comarca da sede do BalcaoControl, para resolver qualquer questão deles decorrente.

Ler a Política de Privacidade · Voltar ao início